ITAQUAQUECTUBA: SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO CRIA HORÁRIO ESPECIAL PARA REGULARIZAR MEIS

Devido à facilidade de acesso, muitas empresas (especialmente micros e pequenos negócios) são abertas pela internet, porém, posteriormente, seus proprietários não procuram a prefeitura para efetivar a devida regularização das mesmas.

Atitudes como estas estão sujeitas às penalidades previstas em lei, tais como o cancelamento do CNPJ do empreendimento e multas, cujos valores dependerão do período em que a empresa permanecer irregular.

A fim de evitar maiores transtornos às partes interessadas, periodicamente, a prefeitura municipal de Itaquaquecetuba realiza o trabalho de identificação e notificação dos representantes das empresas em desacordo com a lei (por meio da Secretaria Municipal de Receita – departamento de fiscalização de Posturas).

Neste sentido, os empreendedores que possuem empresas ativas e que ainda não foram devidamente regularizadas perante o município devem providenciar a formalização de seus negócios o quanto antes. Para aqueles que já receberam notificações, a secretaria municipal de Desenvolvimento Econômico – SEMDE destinou horário especial para atendimento desta demanda, em específico.

Em ambas as situações, os interessados devem enviar mensagem de texto para o número 96575-6910. Feito isto, os técnicos do chamado “Espaço Cidadão” entrarão em contato para informar a lista de documentos necessários, assim como, possíveis datas e horários disponíveis para o atendimento presencial que, por sua vez, será realizado dentro dos critérios sanitários necessários ao combate do COVID-19.

Portanto, os microempreendedores Individuais (notificados ou não) devem procurar a sala de atendimento do MEI apenas após a devida confirmação do agendamento.

MEI E O “ESPAÇO CIDADÃO

Para quem ainda não sabe, em conformidade com a Lei Complementar número 128, de 19/12/2008, há cerca de 12 anos, a prefeitura de Itaquaquecetuba mantém uma unidade especial de atendimento ao Microempreendedor Individual. Sob a anuência do executivo municipal, na figura do prefeito Eduardo Boigues, o posto funciona nas dependências da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico – SEMDE (sito à Rua Dom Thomaz Frey, 89, centro – 3º subsolo) e tem por objetivo tirar da informalidade cidadãos que trabalham por conta própria de forma individual se dedicando às atividades diversas relacionadas ao comércio, indústria ou serviços, tais como: artesãos, mecânicos, verdureiros, doceiras, cabeleireiros, manicures, costureiras, sapateiros, pedreiros etc.

Cerca de 400 atividades são passíveis de formalização por meio do MEI. As áreas com maior número de formalizações na cidade são: estética e beleza, confecções, bares, lanchonetes e restaurantes, pedreiro, cosméticos, entre outros.

Atualmente, de acordo com o Portal Unificado do Governo Federal (Empresas &Negócios – https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br), o município de Itaquaquecetuba possui 18.536 MEI´s ativos. De acordo com a mesma fonte, em 2019 foram registrados 3.126 novos empreendedores individuais (MEI´s) e em 2020 foram 3.815. OBS: Destes, foram devidamente regularizados perante o município: 1.386 em 2019 e 994 em 2020.

O secretário municipal de Desenvolvimento Econômico, Luciano Dávila ressalta que dentre outros benefícios, este registro especial possibilita a formalização simplificada e sem maiores burocracias, o desempenho da atividade de forma legal, o acesso facilitado a determinados serviços bancários (incluindo crédito), o baixo custo das formalizações em valores mensais fixos e benefícios previdenciários (aposentadoria por idade ou invalidez, auxílio doença, salário maternidade, auxílio reclusão e pensão por morte).

Vale ressaltar que para ser MEI, o empreendedor deve faturar até, no máximo, R$ 81 mil reais por ano. “O poder executivo municipal se empenha com o objetivo de promover o devido desenvolvimento sócio econômico do cidadão de Itaquá, sempre respeitando o que estabelecem as leis em seus níveis, sendo federal, estadual e/ou municipal…”, afirma Dávila.

Fonte: Prefeitura Municipal de Itaquaquecetuba

Leave your vote

Comentários

mood_bad
  • Ainda não há comentários.
  • Adicionar um comentário

    Log In

    Forgot password?

    Don't have an account? Register

    Forgot password?

    Enter your account data and we will send you a link to reset your password.

    Your password reset link appears to be invalid or expired.

    Log in

    Privacy Policy

    Add to Collection

    No Collections

    Here you'll find all collections you've created before.