Lei torna obrigatória a prestação de socorro a animais atropelados em Suzano

Lei torna obrigatória a prestação de socorro a animais atropelados em Suzano

Texto de autoria do vereador Marcel da ONG (PTB) afirma que, se não prestar socorro, condutor estará sujeito à multa.

Nesta quinta-feira (15) foi publicado no Diário Oficial Eletrônico de Suzano, uma lei (5.280/2021) que torna obrigatória a prestação de socorro aos animais atropelados na cidade. O texto é de autoria do vereador Marcel Pereira da Silva (PTB), o Marcel da ONG.

De acordo com a legislação, todo motorista, motociclista e ciclista que atropelar qualquer animal nas vias públicas, dentro dos limites do município, será obrigado a prestar socorro ou estará sujeito à multa.

A fiscalização e a aplicação das punições serão de responsabilidade de órgãos municipais. No entanto, a Prefeitura está autorizada a promover convênios com órgãos estaduais e federais para garantir o cumprimento da lei.

A administração municipal terá o prazo de 90 dias para regulamentar a lei, definindo o valor de referência da multa; o órgão responsável pela fiscalização e aplicação das sanções; e as formas e prazos para recurso administrativo.

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O texto deve entrar em vigor a partir da publicação. Mais detalhes podem ser consultados no Diário Oficial do município.

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