Justiça suspende licitação de contratação para serviço funerário em Mogi das Cruzes

Por Luana
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Justiça suspende licitação de contratação para serviço funerário em Mogi das Cruzes

Decisão do juiz Bruno Machado Miano destaca que edital desrespeita o direito do consumidor em escolher a prestadora de serviço funerário.

A licitação para contratação de empresas que vão operar os serviços funerários em Mogi das Cruzes foi suspensa pela Justiça. A decisão foi do juiz Bruno Machado Miano da Vara da Fazenda Pública.

De acordo com o juiz, o edital da Prefeitura desrespeita o direito do consumidor em escolher a prestadora de serviço funerário. Ele ressaltou ainda que há indício suficiente de que o documento não passa por um crivo de legalidade. A determinação da suspensão segue até o julgamento desse documento ou a revogação dele.

Desde 7 de junho, uma empresa opera o serviço funerário da cidade sem contrato. Isso porque o juiz Bruno Miano suspendeu a contratação emergencial de uma outra funerária que ia realizar o serviço na cidade após verificar inconsistências no processo.

A Procuradoria-Geral do Município informou que a Prefeitura de Mogi das Cruzes ainda não foi notificada oficialmente da decisão.

Segundo a Prefeitura, atualmente o serviço funerário é prestado por duas empresas no município. Uma em regime emergencial (Braz Cubaz), com previsão de prestação de serviço até março de 2022, e outra (Centro) sob força de liminar.

Esclarecimentos TCE

O assunto também é tema de uma ação que tramita no Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE). Ação foi movida por um jornalista de Mogi. Em 8 de dezembro, o conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE), Dimas Ramalho, deu 48 horas para o prefeito Caio Cunha (Podemos) esclarecer alguns pontos do edital de contratação de empresas que vão operar os serviços funerários no município.


O relator do TCE não concedeu a suspensão do edital solicitada pelo jornalista, pois considerou que ainda há tempo para a prefeitura rever possíveis irregularidades. A abertura dos envelopes estava marcada para 22 de dezembro deste ano.

Em relação aos questionamentos do TCE, a Prefeitura informou por nota que respondeu dentro do prazo estipulado pelo Tribunal e depois da análise dos esclarecimentos, o conselheiro Dimas Carvalho arquivou a representação em 13 de dezembro.

Alegações

De acordo com o reclamante, a prefeitura exige a construção de prédios para operar o serviço, o que beneficiaria uma das empresas concorrentes que já está instalada na cidade. O jornalista ainda aponta um revezamento na atuação das empresas. Para ele, essa modalidade não permitiria ao cliente escolher entre as duas.

Segundo ele, a prefeitura quer dar prazo de dois anos para as empresas operarem em prédios municipais e, após esse período, precisariam funcionar em prédios próprios. Entretanto, o reclamante diz que o prazo deveria ser de dez anos.

Por fim, o reclamante afirma que o edital não especifica em quais condições as empresas poderão utilizar os prédios municipais após dois anos, a qualificação técnica exigida e nem o valor estimado da concessão.

Desde 7 de junho, uma empresa opera o serviço funerário em Mogi das Cruzes sem contrato. O juiz Bruno Machado Miano, da Vara da Fazenda Pública de Mogi, suspendeu a contratação emergencial de uma outra funerária após verificar inconsistências na contratação.

Na Câmara

A Câmara de Mogi das Cruzes aprovou no dia 7 de julho, por unanimidade, a criação de uma comissão especial de vereadores, a CEV, para acompanhar e fiscalizar serviços das concessionárias funerárias da cidade.


De acordo com o texto aprovado pelos vereadores, o trabalho duraria até 180 dias após a publicação da resolução. O prazo começou a valer dia 26 de julho e a comissão segue até 26 de janeiro de 2022.

Segundo o vereador e presidente da CEV, Marcos Furlan, a comissão já realizou várias reuniões com empresas funerárias.

Fonte: G1

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