Senado aprova destaque e conclui votação da reforma da Previdência

Novas regras começam a valer a partir da promulgação da PEC (Proposta de Emenda Constituicional)

Após aprovar o texto-base da reforma da Previdência na terça-feira (22), o Plenário do Senado aprovou por unanimidade (78 votos) a inclusão do destaque apresentado pelo PT, que propõe garantir aposentadoria especial para trabalhadores em atividades consideradas perigosas, como vigilantes e seguranças, por exemplo.

De acordo com a equipe econômica, o destaque do PT retiraria R$ 23,2 bilhões da economia fiscal da reforma em 10 anos. Este foi a última fase da tramitação da reforma no Congresso Nacional. O texto segue para a sanção presidencial e as novas regras começam a valer a partir deste momento.

No entanto, o secretário especial de Previdência e Trabalho, Rogério Marinho, disse que não há impacto fiscal com o destaque o PT e os R$ 800 bilhões estão garantidos.

O custo que havia sido calculado com a alteração está relacionado à judicialização do tema e não entrou na conta da redução dos custos diretos com a reforma, argumentou.

No acordo feito nesta quarta-feira (23), o governo se comprometeu a enviar na semana que vem projeto de lei complementar especificando e detalhando quem tem direito e quem não tem direito à periculosidade, informou o relator Tasso Jereissati (PSDB-CE).

Além disso, a Rede Sustentabilidade retirou o destaque de sua autoria que excluía a exigência de idade mínima para trabalhadores expostos a agentes nocivos. Essa modificação ameaçava uma economia de R$ 53,3 bilhões.

O texto-base da reforma já havia sido aprovado em segundo turno pelo Plenário nesta terça, por 60 votos favoráveis e 19 contrários.

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