Guararema oferece orientação gratuita para MEIs e esclarece mudanças nas regras da categoria

Sala do Empreendedor atende de segunda a sexta-feira e auxilia na formalização, regularização e emissão de documentos; novas regras federais incluem aumento do limite de faturamento e possibilidade de contratar dois funcionários

Microempreendedores Individuais (MEIs) de Guararema podem contar com atendimento gratuito na Sala do Empreendedor, serviço oferecido pela Prefeitura por meio da Secretaria Municipal de Emprego e Desenvolvimento Econômico. O espaço presta orientações sobre abertura, alteração e baixa de empresas, emissão de guias de pagamento, declaração anual de faturamento e notas fiscais.

O atendimento também pode ajudar os empreendedores a compreender as mudanças recentes na legislação federal, que ampliam algumas possibilidades para quem atua como MEI. Entre as alterações estão o aumento do limite de faturamento anual e a autorização para contratar até dois funcionários.

O que muda para os MEIs

A Lei Complementar nº 238, de 21 de outubro de 2026, estabeleceu novas regras para a categoria. O limite anual de faturamento, atualmente em R$ 81 mil, passará para R$ 110 mil a partir de 2027 e chegará a R$ 140 mil em 2028.

Outra mudança permite que o MEI tenha até dois empregados registrados, desde que cada um receba pelo menos um salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional.

A legislação também prevê a remissão integral de débitos federais relacionados à contribuição previdenciária mensal do MEI, incluindo valores principais, juros, multas e encargos, com vencimento até 13 de outubro de 2026. A medida entra em vigor em 1º de janeiro de 2027 e o cancelamento será realizado automaticamente pelos órgãos federais.

Para manter o benefício, o empreendedor deverá pagar em dia as guias mensais do DAS durante os seis meses seguintes à entrada em vigor da lei. A remissão não abrange débitos estaduais e municipais, como ICMS e ISS, nem permite a restituição de valores já pagos.

As mudanças também incluem medidas para ampliar a participação de pequenos negócios nas compras públicas. As regras e condições específicas devem ser consultadas nos canais oficiais do governo federal.

Atendimento gratuito em Guararema

A Sala do Empreendedor está instalada na sede da Secretaria Municipal de Emprego e Desenvolvimento Econômico, na Rua Dezenove de Setembro, 127, no Centro.

O atendimento ocorre de segunda a sexta-feira, das 8h às 12h e das 13h às 17h. Os empreendedores podem buscar orientações sobre os procedimentos necessários para manter a empresa regularizada e esclarecer dúvidas sobre as obrigações da categoria.

Serviço

Sala do Empreendedor de Guararema

Atendimento: de segunda a sexta-feira
Horários: das 8h às 12h e das 13h às 17h
Endereço: Rua Dezenove de Setembro, 127, Centro – Guararema
Telefone: (11) 4693-1432
WhatsApp: (11) 96188-3538

Mais informações sobre as mudanças para MEIs: Prefeitura de Guararema.

Crédito foto: Prefeitura de Guararema